Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3437/2020
Data
19/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade pública, em virtude da Pandemia da Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-19;3437
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906113 ]

2023-01-28T03:49:21.000Z [ 1092622 ]