Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3435/2020
Data
19/06/2020
Ementa
Dispõe sobre o direito à convivência familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e modifica o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-19;3435

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906040 ]

2023-01-28T03:49:21.000Z [ 1092620 ]