Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3384/2020
Data
17/06/2020
Ementa
Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-17;3384
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904789 ]

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