Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3347/2020
Data
16/06/2020
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego, cargo ou função pública por agressor condenado por violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-16;3347
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904273 ]

2023-01-28T03:49:20.000Z [ 1092545 ]