Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3344/2020
Data
16/06/2020
Ementa
Atribui às autoridades municipais a competência para aplicar penalidades em caso de infração sanitária, alterando o Artigo 14 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-16;3344
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904223 ]

2023-01-28T03:49:20.000Z [ 1092542 ]