Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3343/2020
Data
16/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-16;3343

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904213 ]

2023-01-28T03:49:20.000Z [ 1092540 ]