Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3328/2020
Data
16/06/2020
Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para estabelecer o limite que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-16;3328
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904138 ]

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