Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3327/2020
Data
16/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a proibição de fiscalização das instalações físicas de hospitais e demais entidades de saúde, por qualquer membro do poder legislativo, durante o período de epidemia ou pandemia declarada”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-16;3327
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904125 ]

2023-01-28T03:49:20.000Z [ 1092530 ]