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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3317/2020
Data
15/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para excluir a possibilidade de saída temporária dos estabelecimentos prisionais nos casos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-15;3317
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-06-15
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903947 ]
2023-01-28T03:49:20.000Z [ 1092520 ]