Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3314/2020
Data
15/06/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-15;3314
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903879 ]

2023-01-28T03:49:20.000Z [ 1092517 ]