Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3309/2020
Data
15/06/2020
Ementa
Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-15;3309

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903807 ]

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