Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3294/2020
Data
15/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina atribuições referentes à segurança e confiabilidade dos documentos médicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-15;3294
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903726 ]

2023-01-28T03:49:19.000Z [ 1092495 ]