Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 3290/2020 ]
Data
15/06/2020
Apelido
[ PL 3290/2020 ]
Ementa
Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar a utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-15;3290
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;3290
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191826&disposition=inline ]
Texto
2021-12-22
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059251&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903715 ]

2023-01-28T03:49:19.000Z [ 1092491 ]