Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3282/2020
Data
15/06/2020
Ementa
Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-15;3282
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903651 ]

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