Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3270/2020
Data
12/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de estabelecer sanção mais gravosa aos atos de improbidade administrativa cometidos durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-12;3270

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903365 ]

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