Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6330/2019
Data
10/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-10;6330
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1905394 ]

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