Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3264/2020
Data
10/06/2020
Ementa
Altera a alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-10;3264
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903222 ]

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