Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3256/2020
Data
10/06/2020
Ementa
“Proíbe presos, em cumprimento de pena, a inscrição em programa de benefício social.”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-10;3256
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903006 ]

2023-01-28T03:49:19.000Z [ 1092462 ]