Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3249/2020
Data
10/06/2020
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-10;3249
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902919 ]

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