Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3239/2020
Data
10/06/2020
Ementa
Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-10;3239
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-06-10
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902825 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902825 ]
2023-01-28T03:49:19.000Z [ 1092446 ]