Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3222/2020
Data
09/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-09;3222
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902409 ]

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