Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3221/2020
Data
09/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-09;3221
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902405 ]

2023-01-28T03:49:19.000Z [ 1092429 ]