Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3219/2020
Data
09/06/2020
Ementa
A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-09;3219
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902366 ]

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