Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3199/2020
Data
09/06/2020
Ementa
Altera a Lei n.º 13.756, de 12 dedezembro de 2018, acrescentar o art. 19-A, de modo a destinar até o final do ano de 2021, a renda líquida de um concurso de loteria de prognósticos esportivos a cada quinze extrações para o Fundo Nacional de Saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-09;3199
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902141 ]

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