Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3198/2020
Data
09/06/2020
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 317 do Decreto Lei nº 2.488, de 07 de dezembro de 1940, de modo a incluir na qualificadora da prática de corrupção passiva, quando o ato ilícito é praticado durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-09;3198

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902139 ]

2023-01-28T03:49:18.000Z [ 1092409 ]