Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3175/2020
Data
08/06/2020
Ementa
Altera o Código Penal para agravar a pena do crime de falsidade ideológica cometido para fraudar inscrição a programas sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-08;3175
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1901817 ]

2023-01-28T03:49:18.000Z [ 1092392 ]