Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3168/2020
Data
08/06/2020
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar o desenvolvimento de atividades político-partidárias no âmbito das instituições públicas de educação superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-08;3168
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1901762 ]

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