Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3153/2020
Data
05/06/2020
Ementa
Determina, em todo território nacional, a suspensão das cobranças dos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos por 120 (cento e vinte) dias em decorrência do estado de calamidade pública do novo coronavírus (COVID-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-05;3153

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1901464 ]

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