Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3137/2020
Data
04/06/2020
Ementa
Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-04;3137
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900901 ]

2023-01-28T03:49:18.000Z [ 1092349 ]