Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3126/2020
Data
04/06/2020
Ementa
"Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-04;3126
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900762 ]

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