Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3115/2020
Data
03/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-03;3115
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900599 ]

2023-01-28T03:49:17.000Z [ 1092326 ]