Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3113/2020
Data
03/06/2020
Ementa
Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-03;3113
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900568 ]

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