Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3105/2020
Data
03/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-03;3105

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900430 ]

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