Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3066/2020
Data
02/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-02;3066
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899957 ]

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