Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3056/2020
Data
02/06/2020
Ementa
Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-02;3056
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899788 ]

2023-01-28T03:49:17.000Z [ 1092274 ]