Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3029/2020
Data
01/06/2020
Ementa
"Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-01;3029
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899546 ]

2023-01-28T03:49:16.000Z [ 1092248 ]