Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3021/2020
Data
01/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº11.947, de 16 de junho de 2009 para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de Cartão Alimentação Escolar para aquisição de gêneros alimentícios. Os custos do projeto serão cobertos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e eles serão distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-01;3021
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899452 ]

2023-01-28T03:49:16.000Z [ 1092239 ]