Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3010/2020
Data
01/06/2020
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar movimentos ou grupos socias fascistas e antifascistas na Lei Antiterrorismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-06-01;3010
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899378 ]

2023-01-28T03:49:16.000Z [ 1092230 ]