Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3000/2020
Data
29/05/2020
Ementa
Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-29;3000
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899280 ]

2023-01-28T03:49:16.000Z [ 1092229 ]