Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2988/2020
Data
29/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-29;2988
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899145 ]

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