Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2952/2020
Data
27/05/2020
Ementa
Dispõe sobre a readmissão de empregados demitidos sem justa causa durante o estado de emergência nacional de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública configurado pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-27;2952
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1898570 ]

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