Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2917/2020
Data
26/05/2020
Ementa
Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-26;2917
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1897883 ]

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