Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2913/2020
Data
26/05/2020
Ementa
Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-26;2913
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1897830 ]

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