Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2900/2020
Data
26/05/2020
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-26;2900
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1897650 ]

2023-01-28T03:49:15.000Z [ 1092131 ]