Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2883/2020
Data
26/05/2020
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-26;2883
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1897472 ]

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