Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2863/2020
Data
25/05/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-25;2863

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1897211 ]

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