Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2855/2020
Data
25/05/2020
Ementa
Altera o artigo 4° da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, para inserir o inciso IV para determinar a competência dos Juizados Especiais Cíveis
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-25;2855
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1897158 ]

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