Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2844/2020
Data
22/05/2020
Ementa
Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-22;2844
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1896983 ]

2023-01-28T03:49:15.000Z [ 1092088 ]