Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2815/2020
Data
21/05/2020
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento dos moradores de rua.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-21;2815
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1896460 ]

2023-01-28T03:49:14.000Z [ 1092067 ]