Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2786/2020
Data
20/05/2020
Ementa
Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-05-20;2786
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1895962 ]

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